A obrigatoriedade de fornecimento integral de vagas na Educação Infantil para crianças de zero a cinco anos pode gerar um impacto orçamentário anual superior a R$ 500 milhões às 22 cidades da região. Os dados são da Confederação Nacional dos Municípios. Enquanto a decisão ainda não é final, com o tema em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), as gestões aguardam com preocupação o desdobramento do assunto, já que, com o parecer do relator favorável ao entendimento, as dúvidas sobre construção de escolas, contratação de professores e fontes para o investimento seguem pairando.

O tema entrou na pauta do Supremo na última semana, quando começou a julgar a ação do município de Criciúma (SC) sobre a obrigatoriedade do fornecimento de vagas na Educação Infantil e Pré-escola. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal diz ser obrigação do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O relator, ministro Luiz Fux, votou favorável à manutenção do entendimento constitucional. Porém, o ministro André Mendonça pediu vista, o que adiou a discussão por tempo indeterminado.

Em seu parecer, Fux afirmou que "o Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola sob pena de configurar inaceitável omissão estatal." Em nota, a CNM destrincha os impactos da obrigatoriedade das vagas nas creches em dois cenários: o cumprimento de 50% até 2024 definido no Plano Nacional de Educação (PNE) e a meta de 100% das crianças matriculadas. O custo, por aluno, é de cerca de R$ 1,2 mil por mês e os cálculos da Confederação apontam que a medida pode gerar um custo anual de R$ 37,4 bilhões para cumprir a meta de 50% estabelecida pelo PNE e R$ 120,5 bilhões considerando a garantia de vagas a 100% dessa população.

Caso a absorção total passe a ser exigida, o impacto nos 22 municípios da Zona Sul seria de R$ 538.243.600,00. A CNM aponta que Pelotas, com R$ 185.342.400,00 e Rio Grande, com R$ 137.390.400,00, seriam as duas cidades mais afetadas na região. A secretária de Educação e Desporto de Pelotas, Adriane Silveira, diz achar justa a pauta da obrigatoriedade de vagas para crianças de zero a três anos. No entanto, afirma que isso acarretaria em diversas frentes de investimento, como contratação de profissionais e construção de escolas, sem clara indicação de qual seria a origem destes recursos.

Considerando os dados do IBGE, Adriane aponta que Pelotas tem 11.887 crianças na faixa etária de até três anos - o que acarretaria impacto orçamentário de 142,6 milhões por ano. Atualmente, a rede municipal tem 2.646 crianças desta faixa matriculadas. Além disso, seria preciso em torno de 90 escolas de Educação Infantil. Hoje são apenas 33. O número de professores mais do que dobraria, passando de 501 para, no mínimo, 1.070. "Tornar isso obrigatório sem considerar a realidade local, a necessidade das famílias e a disponibilidade de vagas, é um grande problema para a educação de todos os municípios brasileiros", afirma, dizendo ser necessário ainda considerar a viabilidade, a indicação de uma fonte de financiamento e os dois cenários possíveis: a meta do Plano Nacional de Educação, que visa a ampliar em 50%, até 2024, o acesso de crianças de zero a três anos à Educação Infantil. O segundo está nessa discussão do STF, que busca universalizar a meta e garantir o acesso de 100% das crianças até os cinco anos às escolas.

Já em Rio Grande, atualmente 1.355 alunos ocupam vagas em creches municipais, além de 3.541 crianças na pré escola, totalizando 4.896 crianças de zero a cinco anos matriculadas. Outros cem estão em vagas compradas na rede particular, gerando um gasto de R$ 50 mil por mês. Apesar de três escolas de Educação Infantil inauguradas este ano e outras quatro com previsão de serem inauguradas ainda em 2022 e três para 2023, com cerca de 25 vagas em cada, o município diz estar atento à discussão. A prefeitura não quis projetar o impacto que causaria, preferindo aguardar o próximo Censo do IBGE para avaliar, pois a Secretaria de Educação considera o crescimento populacional recente atípico, além do esperado.

Impacto direto na rotina e no orçamento
Mãe do pequeno Lázaro, de dois anos e dois meses, Alexandra Passos tentou vagas em creches na rede municipal de Pelotas, mas não encontrou nem no maternal, nem no berçário. A moradora da Balsa lamenta o impacto causado à vida profissional. "Eu consegui um serviço, mas como não tinha creche para ele, tive que abandonar", conta. Atualmente, seu trabalho é de folguista em uma empresa próxima de casa.

Quando precisa trabalhar, os cuidados do pequeno acabam sendo "revezados": ele fica algumas horas com o pai, que logo precisa ir para o próprio emprego e o deixa com uma irmã, que também precisa sair e lhe deixa com uma segunda irmã. A opção de uma babá ou creche particular acaba saindo cara. Segundo Alexandra, uma escolinha custa em torno de R$ 590 por mês, o que não compensaria com seus ganhos reduzidos.

Projeção da CNM para a Zona Sul
Em caso de absorção completa pelos municípios, com vagas para 100% da população de zero a cinco anos, a CNM projeta o impacto orçamentário anual, abaixo, para os 22 municípios da região. Os números não consideram a construção de escolas.

Amaral Ferrador: R$ 5.947.200
Arroio do Padre: R$ 1.411.200
Arroio Grande: R$ 10.425.600
Candiota: R$ 7.286.400
Canguçu: R$ 33.004.800
Capão do Leão: R$ 20.923.200
Cerrito: R$ 3.729.600
Chuí: R$ 5.025.600
Herval: R$ 4.478.400
Jaguarão: R$ 14.544.000
Morro Redondo: R$ 2.865.600
Pedras Altas: R$ 1.670.400
Pedro Osório: R$ 4.291.200
Pelotas: R$ 185.342.400
Pinheiro Machado: R$ 6.336.000
Pìratini: R$ 10.843.200
Rio Grande: R$ 137.390.400
Santa Vitória do Palmar: R$ 14.630.400
Santana da Boa Vista: R$ 3.052.800
São José do Norte: R$ 17.265.600
São Lourenço do Sul: R$ 19.814.400
Turuçu: R$ 2.174.400
Total: R$ 538.243.600